03. tema 1. " A interposição de Recurso de Apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos. Aplicação das Súmulas no STF. Eis o teor: SÚMULA Nº 111. . 045 RG, rel. 3. Adicional de periculosidade. Telefone: +55 61 3217-3000. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. 09. 448. Súmula 425-STF: O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. Positive integers that. Plenário. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 0251sÚmula tj nº 44 verbete sumular cancelado, proc. 2. 046 da tabela de repercussÃo geral do stf. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 22 – Súmula 498 do STF. Súmula n. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e. 239 do cpp ao afastar, sumariamente, fortes. 2018. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 16 x 28 = 448. Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional. 8 x 56 = 448. 08. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. Decisões da Corregedoria Geral. CONHECIMENTO. 416 CAPÍTULO IV Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 1. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. AI-AgR 569103-RS, STF - Min. . Súmula 448, I, do c. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes. Rosa Weber, DJe 20. Infográficos. 11. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. Assim decidiu o ministro Ives. Súmula 304. 600, CPP: Art. Roberto Barroso, 1ª T, j. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Hipótese de inadmissão Súmula 211. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da. 102, § 1°, da Lei 8. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de04/06/2005. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 do TST de que a limpeza nesses locais não se equipara à de residências e escritórios. ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo. 214/78. Grátis. Secretaria de Documentação . Cármen Lúcia, 24/03/2011, o Pleno do STF também não admitiu APDF que questionava a Súmula Vinculante 2. **Enunciado** A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 03. Súmula 460. 31, V, "a", Constituição Federal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hRead the latest magazines about • Se o acusado< and discover magazines on Yumpu. Penal. Informativos STF/STJ. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. 04. Súmulas. sua intervenção no processo (fls. O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Súmula 448 STF . 06. sub. 11. 5. 584, § 1º. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Aula - 87202862Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. 189 e CLT, art. Decisões da Vice Presidência. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Celso de Mello, DJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ TST - Súmula | Enunciado – 448. Aplicação das Súmulas no STF. SÚMULA 145. Prazo para recurso da assistência. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Para informações adicionais, clique aqui . 210 DO STF. Processos destacados de ofício pelo relator. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Adicional de insalubridade. 034, de 24 de. 2 x 224 = 448. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 11. 105 de 2015) aboliu a competência do Presidente ou Vice-Presidente do respectivo Tribunal para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou recurso especial, prevista no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. inviabilidade em recurso especial. The 2023 Florida Statutes. Especial. Vide súmula 448/STF. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. A ADPF 1. sÚmula 9: para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, sÓ concorrem os de segunda entrÂncia. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 23 – Súmula 520 do STF. 1982 . 29 – Súmula 594 do. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Direito Administrativo II. 2. Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. recorrer, inclusive e xtr aordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. CPP, art. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1. 1980)Súmulas do TST. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 448-SP (2ª T, 31. [ RHC 122. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. 235268-SC; STF, HC 50. Comece já . Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 34 - 53269345 • A maior rede de. 034/2000. Súmula 448 STF. SÚMULA 448 – STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Grátis. Informativos STF/STJ. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. SÚMULA 416 236 SÚMULA 450 255. Termo inicial do prazo para recorrer supletivamente Súmula 448-STF:. [Rcl 26. Aprovada em 27/05/2015. STF nega direito ao crédito de ICMS. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. Blog Dizer o DireitoA Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que. Veja HC 50417 (DJ de. Publicação - DJe nº 210/2009, p. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. § 2º É ineficaz qualquer ato. 25 – Súmula 522 do STF. 03. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 2006). Jurisprudência selecionada Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e ao prazo para recorrer Habeas Corpus. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 43 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 2019. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo17 – Súmula 431 do STF. GRATIFICAÇÃO. 0. 2. PRAZOS Súmula 710 - STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da 14 Súmulas 21 e 52 do STJ: embora ainda sejam frequentemente aplicadas, há uma tendência à relativização por parte dos Tribunais Superiores, em respeito aos princípios constitucionais e processuais penais, sobretudo o direito fundamental. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula Vinculante 11 - STF Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho”. Trabalhista. Nos termos do enunciado da Súmula nº 448/STF, "o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 50 - 49607762Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 584, parágrafo 1º e. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Jurisprudência do STJ. Pen al. Ministro reafirmou súmula do Tribunal neste sentido. Sustentou que “a Súmula n. 21 – Súmula 455 do STF. min. STF ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 10. Assim, conquanto os precedentes representativos tenham contribuído para o debate, formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, resta indubitável que a sua interpretação pelo STF. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. 584, § 1º, e 598 do Cód. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Súmula. Súmulas 601 a 700. Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015. 4. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. A ADPF 1083 questiona a Súmula 448, item II, do TST, que prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes de uso público ou coletivo de grande circulação, por não se equiparar a limpeza em residências e escritórios. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Vade Mecum 2018 Categoria: Prova - 34 - 68729321SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 1. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. O relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso e restabeleceu a sentença. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. sÚmula 18: pela falta residual, nÃo compreendida naSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 593 do CPP). min. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Agravo improvido. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Outro - 34 - 47192941 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilPosteriormente ao enunciado, colhe-se a jurisprudência do STF: I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; (. 2. SÚMULA DO STF. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. Súmulas 501 a 600. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 88) "nÃo se aplica o prazo decadencial previsto na lei de imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensÃo indenizatÓria estiver fundadaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 RELATÓRIO O Sr. Precedentes do Superior Tribunal. Não contraria a Constituição Federal o art. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Interposta a Apelação as partes terão o prazo de 8 dias para apresentar Razões e Contrarrazões, cf. F. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério. Vide Súmula 210. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Hipóteses do CPP, art. No dia 21 de maio de 2014 foi publicada a Resolução nº 194/2014 do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou 11 (onze) novas Súmulas, sendo que será objeto de análise o reflexo do inciso II da Súmula 448 com o seguinte teor: “SÚMULA Nº 448. Pena mínima no caso de crime continuado Súmula 723-STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. Súmula 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Não há crime, quando a preparação. E o fez nos seguintes termos. GRAU MÁXIMO. Súmulas 701 a 736. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 448. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas, sim, ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar o. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. For 448, all of the possible factor pairs are listed below: 1 x 448 = 448. SUMULA 02. Informativos STF/STJ. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTF. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 52056115. . Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. 4 x 112 = 448. 5005. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (Súmula n. Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do. 2. pdf. Súmula-STJ nº 192. imediatamente após o transcurso do. Maria Cristina Petcov . Súmula 448 Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Com efeito, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de. • A maior rede de estudos do Brasil. Telefone: +55 61 3217-3000. Related Papers. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). PROCESSO: 0000456-43. CPP, art. min. Jurisprudência selecionada Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e. ,. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência selecionada. 448/1. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. num. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. 03. ) Categoria: Resumo - 34 - 67215414SÚMULA DO STF. Anuais. 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. Súmula 448 STF: “o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do MP” – trata-se da denominada apelação supletiva ou subsidiária, a qual ocorre. Ele assinou que o TST tem entendimento pacificado na Súmula 448 no sentido de que a higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 163 pág. Infográficos. Além de a mencionada Súmula ter vilipendiado decisões que garantem a observância do Princípio da Legalidade. Exegese do artigo 6º,. Segundo entendimento jurisprudencial, esse prazo só será aplicado no caso de o assistente de acusação não estar habilitado nos autos anteriormente. Decisões da Corregedoria Geral. Súmulas_Criminais_STF_e_STJ_-_2018. A ADPF 1. AGRAVO. • Válida. 102, § 1°, da Lei 8. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Ato legislativo e Súmula 473 2. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Origem: STF. 351 AgR/RS, Rel. 5. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. º 448/STJ – “A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é. 542, § 1º, CPC/73. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 449 - Súmulas do STF. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). STFADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 448/STF, "o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmulas do STF - Súmula 210 - Recurso extraordinário. 593 do CPP). Decidiu-se que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o. Súmulas 201 a 300. RECURSO DESPROVIDO. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no. De acordo com o item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional em grau máximo. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. 248 - Adicional de insalubridade. 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Nos termos da Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. → Não se computa o dia do começo (dies a quo), incluindo-se o do vencimento (dies ad quem) - Súmula 310/ STF. Súmula 448 do STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 05. º 448 DO STF. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 2014. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Criminal Categoria: Resumo - 34 - 75752947. Veja grátis o arquivo sumulas importantes enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6 - 90672238Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 304Doc. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Related Papers. 27 – Súmula 524 do STF. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto - STF e STJ - Penal e Proc Penal EBEJI - Até Súm 600 - 2018 enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 34 - 65102011 • A maior rede de estudos do BrasilSuspensa limitarmente pelo STF - Recl. Súmulas. 594 ). ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Carlos Britto DJ 10. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Súmula 482/STJ A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. Dias Toffoli, 1ª T, j. 584, § 1º, e 598 do Cód. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo. O Juízo, ao facultar emenda ou substituição da inicial para convolar mandado de segurança em ação de conhecimento para afastar, no exame do mérito, a aplicação da Súmula 217 /STF, não profere decisão de mérito, como aventado, para efeito de autorizar interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.